União Estável – Cartório do 2° Subdistrito de Osasco

Declaração de União Estável

É uma declaração que duas pessoas de sexos diferentes, não casados, mas que vivem juntos, como se fossem casados, fazem perante o Tabelião, para, entre outras coisas, garantir direitos dos declarantes e de seus herdeiros.

Finalidade

A declaração de união estável feita por escritura pública tem diversas finalidades: Fixar a data do início da união estável; Fixar um regime de bens (separação total de bens, comunhão parcial de bens, comunhão de bens); Garantir direitos do companheiro/a junto ao INSS, convênios médicos e odontológicos, clubes, etc.

Como é feita

O casal comparece ao Tabelionato, com seus RG e CPF originais, e declara que vivem juntos desde determinada data, como se casados fossem, especificando ou não a finalidade da declaração.

O que é necessário:

Comparecer o casal ao Tabelionato com RG, CPF originais.